Passo a passo sobre tudo que é preciso saber para licenciar engenhos de publicidade em Belo Horizonte.

Muitas dúvidas surgem e há quem não saiba que as placas de empresas, letreiros, banners e qualquer outro tipo de veiculação de mensagem publicitária precisa de licenciamento próprio para este fim.

Em Belo Horizonte, a Prefeitura Municipal exige o licenciamento para todo e qualquer tipo de dispositivo ou equipamento de anúncios utilizado com o fim de exibir publicidade.

São exemplos de anúncios: Placas, letreiros, pinturas, banners, adesivos, bandeiras, balões, etc.

Todos esses tipos de anúncios, chamados de Engenho de Publicidade.

E o que é a Licença de Engenho de Publicidade?

A Licença de Engenho de Publicidade é a solicitação de permissão municipal necessária para instalação de anúncios, que tenham por objetivo veicular mensagens de propaganda, identificação do estabelecimento ou atividade exercida naquele local.

Como já dito, devem ser licenciados todos os tipos de dispositivos ou equipamentos, como: Placas, letreiros, painéis, banners, pinturas, adesivos, etc.

É importante saber que é proibido afixar faixas e cartazes publicitários em postes, gradis, árvores, lixeiras, muros, viadutos e tapumes de obras. Nestes locais, somente são admitidas mensagens institucionais veiculadas por órgão ou entidade do Poder Público.

Existem engenhos de publicidade dispensados de licenciamento?

Todos os anúncios classificados como simples estão dispensados de obter o licenciamento.

Para ser classificada como engenho simples, a placa ou letreiro deve ter todas as seguintes características:

  1. Área de até 1 metro quadrado;
  2. Possuir apenas mensagem indicativa ou cooperativa;
  3. Não possuir iluminação e nem ser iluminado;
  4. Ser afixado diretamente na fachada da edificação, em posição paralela.

O engenho simples está dispensado também do pagamento anual da TFEP (Taxa de fiscalização de Engenhos de Publicidade).

Mesmo dispensado de licenciamento, o engenho simples deve cumprir as regras sobre quantidade, tamanho, altura, espessura e forma de instalação.

As placas de identificação de obras também são dispensadas de licenciamento, como veremos mais a frente.

Os demais anúncios que deixam de se enquadrar como engenho simples, precisam ser licenciados e sugerimos realizar o licenciamento antes da instalação.

Quais são as regras para instalação do engenho de publicidade?

Quando o engenho indicativo for maior que a área total de 1 metro quadrado ou possuir dispositivo de iluminação ou animação e possuir estrutura própria de sustentação, devem ser observadas as seguintes regras:

Para os engenhos situados na fachada frontal e paralelos:

  • Para cada metro de fachada, são permitidos 0,45 metros quadrados de engenho. Exemplo: Uma fachada de 10 metros de extensão pode ter uma placa de até 4,50 metros quadrados, ou seja, 10 x 0,45 = 4,50;
  • O anúncio deve estar alinhado com a fachada, não podendo se projetar além desta;
  • Deve também apresentar espessura máxima de 20 centímetros;
  • Precisa respeitar a altura máxima de 9,00 metros e a altura mínima de 2,30 metros em relação ao passeio.

Para os engenhos sobre o solo:

Engenhos Verticais:
  • Altura máxima de 2,10 metros;
  • Largura máxima de 60 centímetros;
  • Possuir até 3 faces.
Engenhos Horizontais:
  • Dimensão vertical máxima de 1,00 metro, contada a partir do piso natural do terreno;
  • Espessura máxima de 20 centímetros, no caso de engenho de publicidade luminoso;
  • Comprimento máximo de 1,50 metros;
  • Possuir apenas um plano, com utilização opcional de ambas as faces.

Para os engenhos publicitários de grande porte:

Para os engenhos de publicidade de grande porte, como os outdoors, são permitidas até 2 peças por quarteirão em vias arteriais e regionais. Por exemplo, nas avenidas Raja Gabaglia, Cristiano Machado, Senhora do Carmo e Antônio Carlos.
Dentro da avenida do Contorno e no perímetro da via, o que inclui o Hipercentro, os engenhos são proibidos, bem como nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs).

Pode ser instalado mais de um engenho no estabelecimento?

É permitido instalar mais de um engenho somente nas seguintes situações:

  1. Em estabelecimentos em esquinas, caso em que se admite um engenho em cada uma das frentes;
  2. Nos Shopping Centers;
  3. Em hotéis e hospitais em condições específicas definidas em lei.

Cada engenho deve ser licenciado separadamente, ou seja, em processos diferentes.

É permitida a colocação de Wind Banners (bandeirinhas) no passeio?

Não é permitido. A colocação de wind banners, faixas, cavaletes e similares na via pública, ainda que de forma temporária, caracteriza infração passível de multa e apreensão imediatas.

O MEI – Microempreendedor Individual também precisa fazer o licenciamento?

Sim. Ao Microempreendedor Individual (MEI) aplicam-se as mesmas regras a que estão sujeitos os demais estabelecimentos.
A legislação municipal dá o mesmo tratamento, sem diferenciação, para instalação de engenho de publicidade no local em que o MEI exerce suas atividades.

Qual a validade da licença de engenho de publicidade?

A licença de engenho de publicidade tem validade de 5 anos. Essa validade não se aplicada para banca de jornais e revistas, que fica limitada à validade da licença da banca.
Ao final da validade deve ser solicitada novo licenciamento, pois não há renovação automática de licença de engenho de publicidade.

Vale deixar claro que o pagamento da TFEP (Taxa de fiscalização de Engenhos de Publicidade) é anual.

Os valores de referência são disponibilizados anualmente pela Prefeitura por meio de publicação no DOM (Diário Oficial do Município). A tabela disponível na data dessa atualização deste artigo é de 2019 e entendo que vale para se ter uma referência pelo menos aproximada dos valores cobrados pela Prefeitura.

Posso mudar o anúncio/placa de lugar?

Não. Nova licença deve ser solicitada.

A placa de identificação da obra é considerada Engenho de Publicidade?

A placa de identificação de obra é de instalação obrigatória, pois identificam os profissionais envolvidos na obra ou projeto, como determina As Leis Federais que regulam o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Engenheiro-Agrônomo.
A placa de identificação de obra não é considerada como engenho de publicidade, ou seja, é dispensada de licenciamento, desde que não possua mensagem publicitária e não extrapole esta função.

Quais são as penalidades para quem instala um engenho de publicidade de forma irregular?

Para quem se arrisca em fazer a instalação de engenhos sem o processo de licenciamento, as penalidades variam de acordo com o tipo de infração.

Os infratores estão sujeitos a notificação, bem como apreensão do engenho e multas podem chegar a R$ 11.932,44.

Além disso, podem também sofrer a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento.

Devido ao alto nível de demandas em outras áreas, não estamos trabalhando nesses processos de licenciamento, mas, deixo aqui o link onde você terá todas as informações que precisa através do Portal de Serviços da Prefeitura.

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