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Orientações e disposições legais sobre o
Regime de Previdência Social

Disposições Legais

Lei 8.212/91 – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social.

Instrução Normativa n.º 971/2009 Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais. Contribuintes; Cadastros específicos;  Obrigações acessórias; Contribuições previdenciárias; Salário família e salário maternidade; Alíquota de terceiros por FPAS; Retenção da contribuição previdenciária na cessão de mão-de-obra, empreitada e construção civil; Atividade rural; Empresas do Simples Nacional, da área da saúde, cooperativas e entidades isentas; Construção civil e outras providências.

Instrução Normativa RFB n.º 1867/2019 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, e dispõe sobre relação de atividade preponderantes e correspondentes grau de risco, conf. CNAE-F; Tabela de alíquotas por FPAS;

Orientações e respostas a dúvidas frequentes

I) Aposentado que exerce ou volta a exercer atividade sujeita às contribuições previstas ao regime da Previdência Social é segurado obrigatório. Base Legal: Art. 12, inc. V,  §4.º da Lei 8.212/91.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V – como contribuinte individual:
§4.º: O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS, que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.

Acesse aqui nosso artigo sobre esse tema.