Omissão de receita é uma prática ilegal com graves efeitos para as empresas, esse processo ocorre quando uma empresa não declara todos os seus rendimentos à Receita Federal, ou, os declara em valores inferiores aos que realmente obteve.
Isso geralmente é feito com o objetivo de sonegar o pagamento de impostos.
Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, feitas no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.
Como o fisco pode identificar a omissão de receitas
A omissão de receita pode ser cometida por meio de várias táticas, como a manipulação de registros contábeis, a não emissão de notas fiscais e subfaturamento de vendas.
O fisco já possui ferramentas necessárias para identificá-las e novas implementações estão em andamento, inclusive as relacionadas às operações com cartão de crédito/débito, PIX e transferências.
Dentre elas, relacionamos algumas:
Saldos em conta corrente e investimentos
De acordo com o regulamento do imposto de renda, caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimentos os depósitos bancários em conta corrente e de investimentos de pessoa física ou jurídica, não registrados na contabilidade das empresas e quando não comprovada a origem dos recursos nas operações pela pessoa física.
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Passivo fictício das empresas
Passivo fictício significa a existência no passivo de obrigações já pagas ou de obrigações cuja origem não seja comprovada.
As obrigações já liquidadas, mas que constam no passivo circulante da pessoa jurídica geram a presunção de omissão de receita, em outras palavras, falta de registro contábil dos pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção de obrigações cuja origem não seja comprovada, caracterizam também como omissão de receitas.
Ocorre com maior frequência na conta “fornecedores”, como por exemplo: no balanço a conta “fornecedores” apresenta um saldo de R$ 90.000,00 e a composição real da conta relacionada credores totaliza R$ 70.000,00, a diferença poderá constituir um passivo fictício, caracterizando omissão de receita.
Aquisição de bens, pagamento de despesas e serviços
Os pagamentos de valores de compra de bens e de despesas, com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada, autorizam a presunção de que tais recursos sejam provenientes de anterior omissão de receitas.
Caracteriza-se como omissão de receitas a falta de registro de aquisição de bens do ativo imobilizado, ou o registro do bem por valor inferior ao efetivamente pago.
Integralização não comprovada de capital social
A ausência de comprovação, quer da origem dos recursos utilizados para integralização de capital, quer da efetividade da entrega desses valores à empresa, evidencia desvio de receitas da contabilidade.
Os sócios devem demonstrar a efetiva transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica, assim como a origem dessas disponibilidades.
Prática de preços diferenciados
A prática de preços diferenciados pode ser evidenciada através da diferença substancial entre os preços faturados para clientes e períodos específicos.
Os preços praticados nas vendas aos demais para faturamento de uma mercadoria em datas coincidentes ou próximas autoriza a convicção da existência de subfaturamento e, por consequência, de omissão de receita, quando as vendas a preços mais baixos forem feitas em desacordo com as condições de mercado.
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Quais são as sanções legais aplicadas às empresas que adotam a prática de omissão de receitas
Desde de 1º de janeiro de 1996, quando verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão.
No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere à receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado.
No caso das Microempresas e à empresa de pequeno porte aplica-se todas as presunções de omissão de receita existentes na legislação do imposto, desde que apurados com base no livro e documentos a que estiverem obrigadas estas pessoas jurídicas.
As sanções legais para as empresas que omitem receitas no Brasil variam de acordo com a gravidade da infração e podem incluir:
Multas
As empresas podem ser multadas pelo valor da renda omitida, com uma taxa mínima de 75% e até 300% do montante da renda omitida.
Penalidades administrativas
As empresas podem ser penalizadas com a suspensão ou cancelamento de sua inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou no cadastro de contribuintes estaduais, o que impede a realização de operações comerciais.
Penalidades administrativas
No caso de impostos classificados como “apropriação indébita”, as empresas e seus responsáveis podem ser processados criminalmente e, caso condenados, poderão sofrer penas privativas de liberdade.
Ação de execução fiscal
A Fazenda Nacional pode cobrar judicialmente as dívidas fiscais, incluindo os juros e multas, devidas pela empresa.
É importante notar que a omissão de receita pode ser considerada uma infração grave e pode trazer consequências fiscais e financeiras para as empresas e seus responsáveis.
Qual o papel do contador ao instruir as empresas
O contador tem um papel fundamental na orientação de uma empresa para evitar a omissão de receita e pode fazer isso de várias maneiras, como:
Fornecendo orientações claras sobre as leis fiscais e regulamentos pertinentes
O contador deve estar familiarizado com as leis fiscais locais e nacionais e deve informar a empresa sobre quais informações devem ser declaradas e como.
Monitorando o registro contábil
O profissional responsável deve verificar regularmente os registros contábeis da empresa para garantir que todas as receitas estejam sendo contabilizadas corretamente.
Orientando os funcionários
O escritório de contabilidade pode também orientar os funcionários da empresa sobre como evitar a omissão de receita, incluindo a importância de emissão de notas fiscais e manutenção de registros precisos.
Revisar periodicamente as declarações fiscais
Ao revisar as declarações fiscais da empresa antes de serem enviadas irá garantir que todas as receitas estejam corretamente declaradas.
Aconselhando para evitar situações de risco
Além de todos os pontos citados acima, o contador pode também aconselhar a empresa em relação a estratégias e práticas que podem colocá-la em risco de omissão de receita.
É importante que o contador mantenha uma comunicação constante com a empresa, a fim de garantir que ela esteja sempre ciente das leis fiscais e regulamentares correspondentes e siga-as corretamente.
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Por fim
A omissão de receita é considerada uma forma de sonegação fiscal e pode resultar em sanções fiscais diversas, incluindo multas e até mesmo a prisão.
Além disso, prejudica a economia de um país, ao impedir que o governo tenha recursos suficientes para investir em saúde, educação e infraestrutura.
A omissão de rendimentos pode levar à perda de direitos, como o direito a créditos fiscais, e ao aumento da possibilidade de fiscalização.
É importante que os gestores compreendam que o valor dos impostos não é um custo para o negócio, pois, quem os paga efetivamente são os consumidores. Os impostos devem compor a precificação de produtos e serviços.
Declarar corretamente suas vendas não apenas é certo do ponto de vista ético, mas também pode evitar problemas fiscais e financeiros a qualquer tempo.
