A Prefeitura de Belo Horizonte exige o licenciamento para todo e qualquer tipo de dispositivo ou equipamento, utilizado com o fim de publicidade, como por exemplo: placas, pinturas, banners, adesivos, bandeiras, balões, etc.

É proibido afixar faixas e cartazes publicitários em postes, gradis, árvores, lixeiras, muros, viadutos e tapumes de obras. Somente são admitidas faixas para mensagens institucionais veiculadas por órgão ou entidade do Poder Público.

O que é Licença de Engenho de Publicidade?

Licença de Engenho de Publicidade é a obtenção da permissão municipal para instalação de engenho de publicidade, que tenha por objetivo veicular mensagens de propaganda ou de identificação do estabelecimento ou atividade exercida no local em que está instalado.

Devem ser licenciados todo tipo de dispositivo ou equipamento, como por exemplo: uma placa, um painel, banners, pinturas, adesivos, etc.

Quais são as regras para instalação de engenhos de publicidade?

As placas classificadas como simples, que possuem mensagem indicativa ou institucional, com área total igual ou inferior a 1 metro quadrado, que não possuam dispositivo de iluminação ou animação e não possuam estrutura própria de sustentação, estão dispensadas do licenciamento prévio. As demais precisam ser licenciadas antes da instalação.

No caso de engenho de publicidade indicativo maior que 1 metro quadrado, somente pode ser instalada uma placa por estabelecimento e devem ser observadas as seguintes diretrizes:

(i) Para os engenhos situados na fachada frontal e paralelos à mesma:

  • para cada metro de fachada, são permitidos 0,45 metros quadrados de engenho. Por exemplo, uma fachada de 10 metros de extensão pode ter uma placa de 4,50 metros quadrados.
  • estar alinhado com a fachada, não podendo se projetar além desta;
  • apresentar espessura máxima de 0,20m (vinte centímetros);
  • ser instalado respeitando a altura máxima de 9,00m e a altura mínima de 2,30 em relação ao passeio

(ii) Para os engenhos sobre o solo:

Engenhos verticais:

  • altura máxima de 2,10m (dois metros e dez centímetros);
  • largura máxima de 0,60m (sessenta centímetros);
  • possuir até 3 (três) faces;

Engenhos horizontais:

  • dimensão vertical máxima de 1,00m (um metro), contada a partir do piso natural do terreno;
  • espessura máxima de 0,20m (vinte centímetros), no caso de engenho de publicidade luminoso;
  • comprimento máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
  • possuir apenas um plano, com utilização opcional de ambas as faces.

Para os engenhos publicitários de grande porte, como outdoors, são permitidas duas peças por face de quadra (quarteirão), em vias arteriais e regionais, por exemplo, Raja Gabaglia, Cristiano Machado, Nossa Senhora do Carmo e Antônio Carlos. Dentro da avenida do Contorno e no perímetro da via, o que inclui o Hipercentro, os engenhos são proibidos, bem como nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs).

Quais são as penalidades para quem instala um engenho de publicidade de forma irregular?

As penalidades variam de acordo com o tipo de infração. Os infratores estão sujeitos a notificação, apreensão do engenho, multas de até R$ 11.932,44, cassação da licença do engenho de publicidade e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento.

Antes de instalar qualquer engenho de publicidade, consulte-nos quanto à necessidade de providenciar o licenciamento.