Passo a passo sobre tudo que é preciso saber para licenciar engenhos de publicidade em Belo Horizonte.

Muitas dúvidas surgem e há quem não saiba que as placas de empresas, letreiros, banners e qualquer outro tipo de veiculação de mensagem publicitária precisa de licenciamento próprio para este fim.

Em Belo Horizonte, a Prefeitura Municipal exige o licenciamento para todo e qualquer tipo de dispositivo ou equipamento de anúncios utilizado com o fim de exibir publicidade.

São exemplos de anúncios: Placas, letreiros, pinturas, banners, adesivos, bandeiras, balões, etc.

Todos esses tipos de anúncios, chamados de Engenho de Publicidade.

E o que é a Licença de Engenho de Publicidade?

A Licença de Engenho de Publicidade é a solicitação de permissão municipal necessária para instalação de anúncios, que tenham por objetivo veicular mensagens de propaganda, identificação do estabelecimento ou atividade exercida naquele local.

Como já dito, devem ser licenciados todos os tipos de dispositivos ou equipamentos, como: Placas, letreiros, painéis, banners, pinturas, adesivos, etc.

É importante saber que é proibido afixar faixas e cartazes publicitários em postes, gradis, árvores, lixeiras, muros, viadutos e tapumes de obras. Nestes locais, somente são admitidas mensagens institucionais veiculadas por órgão ou entidade do Poder Público.

Existem engenhos de publicidade dispensados de licenciamento?

Todos os anúncios classificados como simples estão dispensados de obter o licenciamento.

Para ser classificada como engenho simples, a placa ou letreiro deve ter todas as seguintes características:

  1. Área de até 1 metro quadrado;
  2. Possuir apenas mensagem indicativa ou cooperativa;
  3. Não possuir iluminação e nem ser iluminado;
  4. Ser afixado diretamente na fachada da edificação, em posição paralela.

O engenho simples está dispensado também do pagamento anual da TFEP (Taxa de fiscalização de Engenhos de Publicidade).

Mesmo dispensado de licenciamento, o engenho simples deve cumprir as regras sobre quantidade, tamanho, altura, espessura e forma de instalação.

As placas de identificação de obras também são dispensadas de licenciamento, como veremos mais a frente.

Os demais anúncios que deixam de se enquadrar como engenho simples, precisam ser licenciados e sugerimos realizar o licenciamento antes da instalação.

eduarda Timoteo
eduarda Timoteo
26/09/2023
Pesquisei pelo maps estava querendo um servido rápido e muito bem feito. Fui atendida pelo Dennis e foi super compreensivo, educado, atencioso e trabalho impecável. Está empresa foi totalmente de acordo com os seus serviços e o preço cobrado está de acordo com o do mercado.
Rafael CB
Rafael CB
30/08/2023
O contador mais rápido em abertura de empresas que já vi.
Rosângela S
Rosângela S
31/05/2023
Atendimento excelente!! Me ajudou muito! Indico
Magno Gregório
Magno Gregório
25/05/2023
Meu primeiro contato com Dennis foi super assertivo. Profissional atencioso, comprometido e muitíssimo pontual em suas entregas. Com toda certeza será o início de uma grande parceria! Indico fortemente!
Daniel Philipe
Daniel Philipe
19/04/2023
Melhor contabilidade de todos !
Breno P
Breno P
03/04/2023
Fui bem atendido, com agilidade e presteza.
Paula Lima
Paula Lima
23/11/2022
Não imaginava que seria assim!! O Dennis além de um profissional ímpar é uma pessoa que vê e se importa com o cliente, se colocando em seu lugar e abrindo novos horizontes para nossa Empresa. Obrigada mais uma vez por sua ajuda!! Deus lhe abençoe! Paula - Auto Posto Fonte Luminosa são Paulo LTDA
Caroline Marcelo
Caroline Marcelo
23/08/2022
Profissional muito competente e pontual em relação a prazos! Recomendo muito o escritório do Dennis, pois além de muito honesto faz tudo com dedicação além de ser um excelente profissional!
Tatiana Sousa
Tatiana Sousa
28/06/2022
Otimo atendimento. Resolveram minha demanda com agilidade.

Quais são as regras para instalação do engenho de publicidade?

Quando o engenho indicativo for maior que a área total de 1 metro quadrado ou possuir dispositivo de iluminação ou animação e possuir estrutura própria de sustentação, devem ser observadas as seguintes regras:

Para os engenhos situados na fachada frontal e paralelos:

  • Para cada metro de fachada, são permitidos 0,45 metros quadrados de engenho. Exemplo: Uma fachada de 10 metros de extensão pode ter uma placa de até 4,50 metros quadrados, ou seja, 10 x 0,45 = 4,50;
  • O anúncio deve estar alinhado com a fachada, não podendo se projetar além desta;
  • Deve também apresentar espessura máxima de 20 centímetros;
  • Precisa respeitar a altura máxima de 9,00 metros e a altura mínima de 2,30 metros em relação ao passeio.

Para os engenhos sobre o solo:

Engenhos Verticais:
  • Altura máxima de 2,10 metros;
  • Largura máxima de 60 centímetros;
  • Possuir até 3 faces.
Engenhos Horizontais:
  • Dimensão vertical máxima de 1,00 metro, contada a partir do piso natural do terreno;
  • Espessura máxima de 20 centímetros, no caso de engenho de publicidade luminoso;
  • Comprimento máximo de 1,50 metros;
  • Possuir apenas um plano, com utilização opcional de ambas as faces.

Para os engenhos publicitários de grande porte:

Para os engenhos de publicidade de grande porte, como os outdoors, são permitidas até 2 peças por quarteirão em vias arteriais e regionais. Por exemplo, nas avenidas Raja Gabaglia, Cristiano Machado, Senhora do Carmo e Antônio Carlos.
Dentro da avenida do Contorno e no perímetro da via, o que inclui o Hipercentro, os engenhos são proibidos, bem como nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs).

Pode ser instalado mais de um engenho no estabelecimento?

É permitido instalar mais de um engenho somente nas seguintes situações:

  1. Em estabelecimentos em esquinas, caso em que se admite um engenho em cada uma das frentes;
  2. Nos Shopping Centers;
  3. Em hotéis e hospitais em condições específicas definidas em lei.

Cada engenho deve ser licenciado separadamente, ou seja, em processos diferentes.

É permitida a colocação de Wind Banners (bandeirinhas) no passeio?

Não é permitido. A colocação de wind banners, faixas, cavaletes e similares na via pública, ainda que de forma temporária, caracteriza infração passível de multa e apreensão imediatas.

Mulher casual lendo um livro enquanto bebe

O MEI – Microempreendedor Individual também precisa fazer o licenciamento?

Sim. Ao Microempreendedor Individual (MEI) aplicam-se as mesmas regras a que estão sujeitos os demais estabelecimentos.
A legislação municipal dá o mesmo tratamento, sem diferenciação, para instalação de engenho de publicidade no local em que o MEI exerce suas atividades.

Qual a validade da licença de engenho de publicidade?

A licença de engenho de publicidade tem validade de 5 anos. Essa validade não se aplicada para banca de jornais e revistas, que fica limitada à validade da licença da banca.
Ao final da validade deve ser solicitada novo licenciamento, pois não há renovação automática de licença de engenho de publicidade.

Vale deixar claro que o pagamento da TFEP (Taxa de fiscalização de Engenhos de Publicidade) é anual.

Os valores de referência são disponibilizados anualmente pela Prefeitura por meio de publicação no DOM (Diário Oficial do Município). A tabela disponível na data dessa atualização deste artigo é de 2019 e entendo que vale para se ter uma referência pelo menos aproximada dos valores cobrados pela Prefeitura.

Posso mudar o anúncio/placa de lugar?

Não. Nova licença deve ser solicitada.

A placa de identificação da obra é considerada Engenho de Publicidade?

A placa de identificação de obra é de instalação obrigatória, pois identificam os profissionais envolvidos na obra ou projeto, como determina As Leis Federais que regulam o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Engenheiro-Agrônomo.
A placa de identificação de obra não é considerada como engenho de publicidade, ou seja, é dispensada de licenciamento, desde que não possua mensagem publicitária e não extrapole esta função.

Quais são as penalidades para quem instala um engenho de publicidade de forma irregular?

Para quem se arrisca em fazer a instalação de engenhos sem o processo de licenciamento, as penalidades variam de acordo com o tipo de infração.

Os infratores estão sujeitos a notificação, bem como apreensão do engenho e multas podem chegar a R$ 11.932,44.

Além disso, podem também sofrer a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento.

Devido ao alto nível de demandas em outras áreas, não estamos trabalhando nesses processos de licenciamento, mas, deixo aqui o link onde você terá todas as informações que precisa através do Portal de Serviços da Prefeitura.

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O que as pessoas que contratam nosso trabalho dizem sobre nossa entrega no Google

Tudo começa com uma Conversa

Mulher sentada em uma mesa com o celular na mão, vendo informações na tela. A imagem foi feita de cima para baixo, o que parece ser em um andar acima

Perguntas Frequentes

Inegavelmente, nosso processo de Abertura de Empresas e entrega do CNPJ é extremamente rápido.

Mas, isso depende também da cidade que você está ou abrirá sua empresa.

Em resumo, caso sua cidade esteja no mapa de sistemas integrados da RedeSim, como por exemplo em Belo Horizonte, sua empresa pode ficar disponível no mesmo dia (para prestadores de serviços).

É importante saber que as empresas do setor de comércio, demandam um pouco mais.

Considerando que a SEFAZ dos Estados processam as informações em 24 horas, em média entregamos um CNPJ de empresa comercial em 24 horas.

Dessa mesma forma, em ambos os casos, o procedimento é rápido
Se for uma empresa MEI, o CNPJ fica pronto em 15 minutos.

Sim, a troca do profissional contábil que presta assessoria para sua empresa pode ser feita a qualquer momento. Ao nos contratar iremos assessorar todo esse processo de transição para que ocorra da melhor forma.

Você deve comunicar ao seu contador atual sobre o rompimento do contrato e seu contador terá 30 dias para lhe entregar os documentos de sua empresa e fazer o rompimento definitivo do contrato. Neste período nós já podemos iniciar o processo de implantação e iniciar os trabalhos.

Além de fazer a abertura de empresas, a atuação do contador é fundamental para manter o CNPJ regularizado.

Por meio da geração de informações financeiras e patrimoniais, o contador garante que a empresa fique em dia com a entrega das obrigações acessórias.

São obrigações fiscais relacionadas aos impostos, obrigações contábeis relacionadas à apuração do balanço patrimonial e demonstrações, obrigações trabalhistas, como folha de pagamento dos funcionários, pró-labore dos sócios e os impostos da folha.

Sim, a contabilidade é obrigatória para todas as empresas, exceto para o Microempreendedor Individual – MEI.

Inclusive, o art. 1078 do Código Civil de 2002 menciona sobre a obrigatoriedade das empresas em manter uma escrituração contábil regular.

“Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;”

É importante ter em mente que nos honorários da contabilidade, estão inclusos todas as rotinas inerentes à reguralidade de uma empresa, por exemplo: Apuração fiscal, apuração dos impostos, folha de pagamento dos funcionários, pró-labore dos sócios, impostos da folha, como: FGTS, INSS e IR, apuração do balanço patrimonial e DRE.

Por certo, que esses serviços citados anteriormente são oferecidos pela maioria dos contadores e escritórios de contabilidade.

Porém, além desses serviços por padrão, oferecemos ainda mais, como:

  • Monitoramento do CNPJ nas questões de regularidade fiscal e pagamento de impostos;
  • Emissão e acompanhamento das certidões negativas emitidas regularmente;
  • Sistema de busca automática de operações das empresas, por meio dos arquivos XML. Dessa forma, o empresário pode acompanhar as compras realizadas em seu CNPJ;
  • Aplicativo Portal do Empregado, onde seus funcionários tem acesso a todo o histórico e recibos, sem precisar solicitar novas vias;
  • Plataforma Web para envio e recebimento de documentos;
  • Aplicativo para Atendimentos e mais…

Apresentação: Conheça mais sobre nossos serviços de contabilidade para pequenas e médias empresas.

Sou Contador, com Escritório de Contabilidade em endereços nas cidades de Belo Horizonte, na região centro-sul, bairro Savassi, em São Paulo, Na Paulista e no centro do Rio de Janeiro.

Oferecemos soluções práticas e eficientes para demandas contábeis, fiscais e trabalhistas.

Nossa expertise é assessorar sua empresa a maximizar os lucros e reduzir custos, principalmente tributários.

Abertura rápida de empresas, regularização e baixa de CNPJ, Licenciamentos, Certidões Negativas – CND’s, Impostos, Planejamento Tributário, Folha de Pagamento e Demonstrações Contábeis, são alguns de nossos serviços

Com a Tecnologia aliada ao modelo tradicional de negócios, somamos valores e multiplicamos relacionamentos

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