Orientações sobre a PLR/2020 | Sindados/MG

1. Quais empresas estão dispensadas do pagamento da PLR/2020.

Estão dispensadas do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR)/2020, as empresas que comprovadamente:

I) Apresentarem prejuízo contábil no exercício 2019, ou;
II) Apresentarem lucro contábil no exercício 2019 inferior ao valor da folha de salários ref. ao mês de dezembro/2019.

2. Quais os documentos necessários para a dispensa do pagamento da PLR/2020.

As empresas não obrigadas ao pagamento da PLR/2020 devem apresentar os seguintes documentos:

I) Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE) ref. 2019, comprovadamente registrados no órgão competente.
II) Se a escrituração contábil for realizada por meio do SPED Contábil, deverá enviar os mesmos relatórios (Balanço Patrimonial/DRE) e acrescentar o recibo de transmissão do arquivo.
III) Caso a empresa tenha lucro contábil em 2019 inferior ao valor da folha de salários ref. ao mês de dezembro/2019, deverá enviar, além dos documentos previstos nos itens I e II, a Declaração GFIP/SEFIP ref. ao mês dez/2019 e o Protocolo de Transmissão deste arquivo.

3. Como enviar os documentos para análise.

Em função da pandemia do vírus Covid-19, estamos orientando as empresas a enviarem os documentos pelos Correios, para:

SINDADOS/MG
Rua David Campista, 150 – Bairro Floresta
Belo Horizonte/MG – Cep: 30150-090

Na impossibilidade do envio pelos Correios, excepcionalmente, a empresa pode protocolar a entrega dos documentos na sede do Sindicato (no mesmo endereço acima), de segunda à sexta-feira, no horário de 14:00 às 17:00 horas.

4. Sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional.

As empresas optantes pelo Simples Nacional que desejarem comprovar prejuízo contábil, deverão apresentar a mesma documentação exigida às demais empresas.

Estas empresas não estão dispensadas da escrituração contábil regular. Diz o art. da Lei Complementar 123/2006:

“Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.”

Diz a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução CGSN n.º 140 de 22/05/2018, art. 71:

“Art. 71. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional poderá, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, observadas as disposições  previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 27).”

Diz a Orientação Técnica Geral OTG1000 do Conselho Federal de Contabilidade nos itens 2 e 3:

2. A adoção da ITG 1000–Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte não desobriga esse tipo de entidade a manter a escrituração contábil regular. Essa orientação estabelece critérios e procedimentos simplificados que podem ser adotados pelas entidades definidas como microempresa e empresa de pequeno porte,alternativamente às regras estabelecidas pela NBC TG 1000 –Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.
3. As microempresas e empresas de pequeno porte estão obrigadas à manutenção de escrituração contábil regular e a elaborar demonstrações contábeis anuais, sendo-lhes permitido, contudo, adotar um modelo de escrituração contábil e de elaboração de demonstrações contábeis bem mais simples.

Fonte:
Lei Complementar 123/2006
Resolução CGSN 140/2018
Orientação Técnica Geral OTG1000 de 21/10/2015, do Conselho Federal de Contabilidade
Resolução 1418/2012 que estabelece a ITG1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte