Se trabalha, é assegurado obrigatório

Essa é uma questão recorrente no Escritório.

Entenda que: sócio ou titular de empresa, mesmo que já aponsentado, que exerce atividade remunerada, ou seja, o sócio trabalha na empresa, ele é assegurado obrigatório do INSS e está sujeito às contribuições do Regime de Previdência Social.

Apesar de controverso o assunto, essa é a determinação legal prevista na Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.

Vejamos o que diz o artigo 12, letra “f” do inciso V, da Lei 8.212/91:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V – como contribuinte individual: 
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. (grifos nossos)

Por fim, para não restar nenhuma dúvida, o §4.º do inciso V é enfático acerca das contribuições obrigatórias pelos aposentados, ao dizer:

§ 4º: O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social

Exceção

O sócio investidor, ou seja, aquele que está no contrato social com participação no capital, porém, não exerce atividade na empresa e participa somente dos resultados do negócio, não está sujeito às contribuições do INSS.

Essa exceção não se aplica ao titular de firma individual.

Fonte: Lei 8.212/91

Roberto Bottrel
Roberto Bottrel
23/06/2022
Muito atencioso, bem objetivo na comunicação e eficiente nas orientações. Excelente experiencia
Antônio esteves junior
Antônio esteves junior
13/06/2022
O Dennis é um profissional completo. Dedicado e sempre cumpridor dos compromissos que firma com o cliente, o Dennis não entrega apenas o serviço solicitado. Na verdade, a sua especialidade é oferecer soluções para as necessidades de quem o procura. Recomendo muito!
Eduardo Ferreira
Eduardo Ferreira
31/05/2022
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Felipe Bottrel
Felipe Bottrel
30/05/2022
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Maria R
Maria R
30/05/2022
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Pedro B
Pedro B
26/05/2022
Fui muito bem atendido e me ajudaram com a abertura de um CNPJ muito rapidamente. 100% recomendo. Obrigado pela atencao e pelo trabalho perfeito
angela fonseca duarte
angela fonseca duarte
13/05/2022
Muito bem atendida! me atendeu prontamente .obrigada, Sr Dennis
Rodrigo Cordeiro
Rodrigo Cordeiro
25/02/2022
Excelente empresa contabilidade, especialmente para E-commerce. Fizemos implantação do ERP Bling com o Dennis e foi um sucesso. Projeto implementado no prazo, sem grandes problemas. Recomendado!
Christiano Sabarense Neto
Christiano Sabarense Neto
31/01/2022
A indicação é a porta de entrada e a experiência é a permanência! Através de um amigo, cliente do Escritório Dennis Nepomuceno, também me tornei cliente. No início não sabemos como será, mas se esta dando certo para meu amigo que indicou, logo confiamos, porém com o passar do tempo você vai analisando tudo e ficando confortável pela experiência! Em pouco tempo percebi como o Dennis, mesmo com muitos clientes, consegue ser presente, te auxiliar e ainda ser muito organizado. Felicidade e gratidão são as palavras para essa parceria!

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