Certidão de débitos trabalhistas, indispensável para licitações públicas

Desde 4/1/2012 a Justiça do Trabalho passou a fornecer a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que é um documento indispensável à participação das empresas em licitações públicas.

A certidão tem validade de 180 dias e encontra-se disponível gratuitamente em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).

Para emitir a certidão, consulte o Portal do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), selecione o botão “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”, que se encontra à direita na página inicial e preencha os campos em branco, conforme solicitado.

Procure a Vara do Trabalho em que tramita o processo e solicite a correção.

A verificação da autenticidade da CNDT é realizada por meio do Portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, (http://www.tst.jus.br). No sítio do TST, selecione os botões “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas” (à direita da página inicial) e “validar certidão”.

Após isso, informe, nos campos em branco, o número do CNPJ/CPF do solicitante e o número e o ano da certidão, como solicitado. Em seguida, surgirá a certidão correspondente ao número indicado, que deve ser comparada à original, para fins de validação.

Não. É preciso ter o número e o ano de expedição da CNDT e o CNPJ/CPF do consultado. Com esses dados, consulte o Portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet – (http://www.tst.jus.br). Na página inicial, selecione “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas” e “validar certidão”.

Você pode emitir outra via da certidão acionando o botão “validar certidão” e informando o número da certidão original e o CPF/CNPJ.

Caso não disponha do número da certidão original, deve emitir uma nova certidão, que terá outro número e outra data de validade.

Caso a empresa tenha alterado sua razão social perante os órgãos competentes, mas esta modificação ainda não consta da Certidão Trabalhista, o interessado deve remeter pedido por correio eletrônico ao endereço [email protected], comprovando a atualização junto à Receita Federal. O Tribunal providenciará a expedição de uma certidão com a razão atualizada, de cujo número o interessado será informado.

Trata-se de problema técnico relacionado com a incompatibilidade do seu navegador e/ou problema do sistema operacional. Para solucioná-lo consulte “Problemas Técnicos”, na página da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas à esquerda.

Na Justiça do Trabalho, a CNDT substitui todas as certidões que tem a mesma finalidade e conteúdo que ela, qual seja, comprovar a inexistência de dívidas na Justiça do Trabalho em execução. (Vide arts. 20 e 21 do Ato CGJT nº 01, de 21 de janeiro de 2022)

Vale lembrar que a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas não substitui certidão emitida por órgão do Poder Executivo, como, por exemplo, uma certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o art. 883-A, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, a inscrição no BNDT pressupõe que o devedor tenha sido citado e não tenha pago a dívida ou garantido a execução depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias úteis.

Assim, é possível que a empresa tenha débitos na Justiça do Trabalho, mas ainda não tenha transcorrido o prazo legal para sua inscrição no BNDT, ou que tenha oferecido garantia ao juízo da execução para discutir a dívida.

Para descobrir se a empresa é parte em ações trabalhistas, independente do estágio delas, há que se solicitar uma certidão de feitos trabalhistas ao Tribunal Regional do Trabalho.

Apenas as condenações transitadas em julgado constarão na CNDT. Se a empresa tem um processo em andamento sem decisão definitiva, ou seja, que ainda caiba recurso, a certidão será negativa e a empresa poderá participar de licitação.

Toda a movimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas é feita pela Vara do Trabalho em que tramita o processo. Se a certidão não reflete a real situação do processo procure a Vara do Trabalho e solicite a regularização.

Excepcionalmente, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho emitirão certidão com a mesma finalidade e conteúdo da CNDT, quando comprovado que da certidão nacional atualizada obtida pelo interessado a informação pretendida ainda não constar registrada no BNDT. (Vide art. 20 do Ato CGJT nº 01, de 21 de janeiro de 2022).

Em caso de divergência entre o nome da pessoa física inscrito no BNDT e sua documentação pessoal atual, o interessado deve remeter pedido por correio eletrônico ao endereço [email protected], comprovando a modificação do nome. O Tribunal providenciará a expedição de uma certidão com o nome atualizado, de cujo número o interessado será informado.

A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas não impede o registro de transações imobiliárias. Por Recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, os cartórios devem informar aos envolvidos em transações imobiliárias a existência da Certidão, para eventual consulta do interessado. No Estado de São Paulo, a apresentação do documento é obrigatória, por norma da Corregedoria local, mas a situação do devedor não impede o ato notarial.

A finalidade é proteger o comprador de participar de eventual fraude à execução e, no futuro, perder o patrimônio adquirido.

O sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, criada pela Lei 12.440/2011, permite a expedição do documento a qualquer tempo. Com isto, a informação sobre a existência de débitos trabalhistas em execução definitiva é sempre a mais atualizada possível. Deste modo, as finalidades da Lei são atingidas plenamente.

Apenas o juiz da execução pode incluir, alterar ou excluir apontamentos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Havendo erro ou se os registros estão desatualizados, o interessado deverá procurar a vara do trabalho em que tramita o processo.