Perguntas frequentes

Minha empresa precisa de uma certidão para participar de uma licitação. Como posso obtê-la?

Desde 4/1/2012 a Justiça do Trabalho passou a fornecer a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que é um documento indispensável à participação das empresas em licitações públicas.

A certidão tem validade de 180 dias e encontra-se disponível gratuitamente em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).

Para emitir a certidão, consulte o Portal do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), selecione o botão “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”, que se encontra à direita na página inicial e preencha os campos em branco, conforme solicitado.

A certidão está equivocada. Como proceder para corrigir o erro?

Procure a Vara do Trabalho em que tramita o processo e solicite a correção.

Como é feita a validação da autenticidade da CNDT?

A verificação da autenticidade da CNDT é realizada por meio do Portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, (http://www.tst.jus.br). No sítio do TST, selecione os botões “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas” (à direita da página inicial) e “validar certidão”.

Após isso, informe, nos campos em branco, o número do CNPJ/CPF do solicitante e o número e o ano da certidão, como solicitado. Em seguida, surgirá a certidão correspondente ao número indicado, que deve ser comparada à original, para fins de validação.

É possível consultar a validade da CNDT de uma empresa por outro meio?

Não. É preciso ter o número e o ano de expedição da CNDT e o CNPJ/CPF do consultado. Com esses dados, consulte o Portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet – (http://www.tst.jus.br). Na página inicial, selecione “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas” e “validar certidão”.

Como conseguir a 2ª via da CNDT?

Você pode emitir outra via da certidão acionando o botão “validar certidão” e informando o número da certidão original e o CPF/CNPJ.

Caso não disponha do número da certidão original, deve emitir uma nova certidão, que terá outro número e outra data de validade.

A razão social da empresa foi alterada há 2 meses. Ao visualizar a CNDT, aparece o nome antigo. O que fazer?

Caso a empresa tenha alterado sua razão social perante os órgãos competentes, mas esta modificação ainda não consta da Certidão Trabalhista, o interessado deve remeter pedido por correio eletrônico ao endereço [email protected], comprovando a atualização junto à Receita Federal. O Tribunal providenciará a expedição de uma certidão com a razão atualizada, de cujo número o interessado será informado.

Há algum problema no sítio do TST? Quando tento emitir a Certidão Negativa, a tela fica em branco ou surgem códigos que não consigo decifrar. A quem devo recorrer?

Trata-se de problema técnico relacionado com a incompatibilidade do seu navegador e/ou problema do sistema operacional. Para solucioná-lo consulte “Problemas Técnicos”, na página da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas à esquerda.

Participo de uma licitação em cujo edital há a exigência de se apresentar a certidão emitida pelo TRT. Ela é mesmo indispensável ou pode ser substituída pela CNDT?

Na Justiça do Trabalho, a CNDT substitui todas as certidões que tem a mesma finalidade e conteúdo que ela, qual seja, comprovar a inexistência de dívidas na Justiça do Trabalho em execução. (Vide arts. 20 e 21 do Ato CGJT nº 01, de 21 de janeiro de 2022)

Vale lembrar que a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas não substitui certidão emitida por órgão do Poder Executivo, como, por exemplo, uma certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Consultei o CNPJ de uma empresa e a certidão foi negativa. Todavia, sei que essa empresa tem débitos na Justiça do Trabalho. Por que isso acontece e como saber sua real situação?

De acordo com o art. 883-A, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, a inscrição no BNDT pressupõe que o devedor tenha sido citado e não tenha pago a dívida ou garantido a execução depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias úteis.

Assim, é possível que a empresa tenha débitos na Justiça do Trabalho, mas ainda não tenha transcorrido o prazo legal para sua inscrição no BNDT, ou que tenha oferecido garantia ao juízo da execução para discutir a dívida.

Para descobrir se a empresa é parte em ações trabalhistas, independente do estágio delas, há que se solicitar uma certidão de feitos trabalhistas ao Tribunal Regional do Trabalho.

Mulher casual lendo um livro enquanto bebe

A empresa tem um processo em andamento na Justiça do Trabalho. Ele constará na CNDT?

Apenas as condenações transitadas em julgado constarão na CNDT. Se a empresa tem um processo em andamento sem decisão definitiva, ou seja, que ainda caiba recurso, a certidão será negativa e a empresa poderá participar de licitação.

Minha empresa consta como devedora na Justiça do Trabalho, mas já tenho o comprovante de liquidação dos débitos trabalhistas (ou a suspensão de exigibilidade). Onde devo apresentar essa documentação e qual o prazo de liberação pelo Tribunal?

Toda a movimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas é feita pela Vara do Trabalho em que tramita o processo. Se a certidão não reflete a real situação do processo procure a Vara do Trabalho e solicite a regularização.

Paguei a dívida e o Juiz determinou a liberação ontem, mas o meu nome permanece na certidão. O que fazer?

Excepcionalmente, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho emitirão certidão com a mesma finalidade e conteúdo da CNDT, quando comprovado que da certidão nacional atualizada obtida pelo interessado a informação pretendida ainda não constar registrada no BNDT. (Vide art. 20 do Ato CGJT nº 01, de 21 de janeiro de 2022).

A inscrição no BNDT foi feita com o meu nome de solteira. Como posso obter a CNDT com meu nome alterado?

Em caso de divergência entre o nome da pessoa física inscrito no BNDT e sua documentação pessoal atual, o interessado deve remeter pedido por correio eletrônico ao endereço [email protected], comprovando a modificação do nome. O Tribunal providenciará a expedição de uma certidão com o nome atualizado, de cujo número o interessado será informado.

Roberto Bottrel
Roberto Bottrel
23/06/2022
Muito atencioso, bem objetivo na comunicação e eficiente nas orientações. Excelente experiencia
Antônio esteves junior
Antônio esteves junior
13/06/2022
O Dennis é um profissional completo. Dedicado e sempre cumpridor dos compromissos que firma com o cliente, o Dennis não entrega apenas o serviço solicitado. Na verdade, a sua especialidade é oferecer soluções para as necessidades de quem o procura. Recomendo muito!
Eduardo Ferreira
Eduardo Ferreira
31/05/2022
Serviço de qualidade e rápido, recomendo!
Felipe Bottrel
Felipe Bottrel
30/05/2022
Excelente! Dennis me ajuda há meses a resolver questões fiscais complexas. Recomendo pra todos.
Maria R
Maria R
30/05/2022
Dennis Nepomuceno e excelente e resolveu rapidamente os meus problemas contábeis. Ele e dedicado ao cliente o que para mim e muitíssimo importante, honesto e muito competente. Obrigada mais uma vez!
Pedro B
Pedro B
26/05/2022
Fui muito bem atendido e me ajudaram com a abertura de um CNPJ muito rapidamente. 100% recomendo. Obrigado pela atencao e pelo trabalho perfeito
angela fonseca duarte
angela fonseca duarte
13/05/2022
Muito bem atendida! me atendeu prontamente .obrigada, Sr Dennis
Rodrigo Cordeiro
Rodrigo Cordeiro
25/02/2022
Excelente empresa contabilidade, especialmente para E-commerce. Fizemos implantação do ERP Bling com o Dennis e foi um sucesso. Projeto implementado no prazo, sem grandes problemas. Recomendado!
Christiano Sabarense Neto
Christiano Sabarense Neto
31/01/2022
A indicação é a porta de entrada e a experiência é a permanência! Através de um amigo, cliente do Escritório Dennis Nepomuceno, também me tornei cliente. No início não sabemos como será, mas se esta dando certo para meu amigo que indicou, logo confiamos, porém com o passar do tempo você vai analisando tudo e ficando confortável pela experiência! Em pouco tempo percebi como o Dennis, mesmo com muitos clientes, consegue ser presente, te auxiliar e ainda ser muito organizado. Felicidade e gratidão são as palavras para essa parceria!

A Certidão da Justiça do Trabalho, atestando a existência de dívidas, pode impedir a conclusão da transação imobiliária?

A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas não impede o registro de transações imobiliárias. Por Recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, os cartórios devem informar aos envolvidos em transações imobiliárias a existência da Certidão, para eventual consulta do interessado. No Estado de São Paulo, a apresentação do documento é obrigatória, por norma da Corregedoria local, mas a situação do devedor não impede o ato notarial.

A finalidade é proteger o comprador de participar de eventual fraude à execução e, no futuro, perder o patrimônio adquirido.

A empresa apresentou uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para participar de uma Licitação. No entanto, já é possível visualizar uma nova Certidão com efeitos positivos. Ambas as certidões estão dentro do prazo de validade de 180 dias. Qual certidão será considerada válida?

O sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, criada pela Lei 12.440/2011, permite a expedição do documento a qualquer tempo. Com isto, a informação sobre a existência de débitos trabalhistas em execução definitiva é sempre a mais atualizada possível. Deste modo, as finalidades da Lei são atingidas plenamente.

Como alterar os registros do BNDT?

Apenas o juiz da execução pode incluir, alterar ou excluir apontamentos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Havendo erro ou se os registros estão desatualizados, o interessado deverá procurar a vara do trabalho em que tramita o processo.

Roberto Bottrel
Roberto Bottrel
23/06/2022
Muito atencioso, bem objetivo na comunicação e eficiente nas orientações. Excelente experiencia
Antônio esteves junior
Antônio esteves junior
13/06/2022
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Eduardo Ferreira
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31/05/2022
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Felipe Bottrel
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Maria R
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Pedro B
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angela fonseca duarte
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13/05/2022
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Rodrigo Cordeiro
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25/02/2022
Excelente empresa contabilidade, especialmente para E-commerce. Fizemos implantação do ERP Bling com o Dennis e foi um sucesso. Projeto implementado no prazo, sem grandes problemas. Recomendado!
Christiano Sabarense Neto
Christiano Sabarense Neto
31/01/2022
A indicação é a porta de entrada e a experiência é a permanência! Através de um amigo, cliente do Escritório Dennis Nepomuceno, também me tornei cliente. No início não sabemos como será, mas se esta dando certo para meu amigo que indicou, logo confiamos, porém com o passar do tempo você vai analisando tudo e ficando confortável pela experiência! Em pouco tempo percebi como o Dennis, mesmo com muitos clientes, consegue ser presente, te auxiliar e ainda ser muito organizado. Felicidade e gratidão são as palavras para essa parceria!

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