A sua empresa é contribuinte pelo Simples Nacional e você quer entender como preencher a NFE da maneira correta? Você achou a solução. Faça uma ótima leitura!

A NF-e emitida por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional deve observar as disposições da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, e alterações posteriores.

Enquanto não forem implementados códigos específicos para identificar as operações realizadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, sem prejuízo dos demais campos obrigatórios, a emissão da NF-e por estabelecimento de ME/EPP optante pelo referido regime deverá observar, para o preenchimento dos campos do documento fiscal, as recomendações desta Nota Técnica.

Fica revogado o item 2 da Nota Técnica nº 2008/004, de maio/2008.

 
 
 
  Excelente  
    
 Com base em 46 avaliações 
  
 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
 eduarda Timoteo 
 
 
 eduarda Timoteo 
 
26/09/2023
 
 
  
Pesquisei pelo maps estava querendo um servido rápido e muito bem feito. Fui atendida pelo Dennis e foi super compreensivo, educado, atencioso e trabalho impecável. Está empresa foi totalmente de acordo com os seus serviços e o preço cobrado está de acordo com o do mercado.
  
 
  
 
 
 
 Rafael CB 
 
 
 Rafael CB 
 
30/08/2023
 
 
  
O contador mais rápido em abertura de empresas que já vi.
  
 
  
 
 
 
 Rosângela S 
 
 
 Rosângela S 
 
31/05/2023
 
 
  
Atendimento excelente!! Me ajudou muito!
Indico
  
 
  
 
 
 
 Magno Gregório 
 
 
 Magno Gregório 
 
25/05/2023
 
 
  
Meu primeiro contato com Dennis foi super assertivo. Profissional atencioso, comprometido e muitíssimo pontual em suas entregas. Com toda certeza será o início de uma grande parceria!

Indico fortemente!
  
 
  
 
 
 
 Daniel Philipe 
 
 
 Daniel Philipe 
 
19/04/2023
 
 
  
Melhor contabilidade de todos !
  
 
  
 
 
 
 Breno P 
 
 
 Breno P 
 
03/04/2023
 
 
  
Fui bem atendido, com agilidade e presteza.
  
 
  
 
 
 
 Paula Lima 
 
 
 Paula Lima 
 
23/11/2022
 
 
  
Não imaginava que seria assim!! O Dennis além de um profissional ímpar é uma pessoa que vê e se importa com o cliente, se colocando em seu lugar e abrindo novos horizontes para nossa Empresa. Obrigada mais uma vez por sua ajuda!! Deus lhe abençoe! Paula - Auto Posto Fonte Luminosa são Paulo LTDA
  
 
  
 
 
 
 Caroline Marcelo 
 
 
 Caroline Marcelo 
 
23/08/2022
 
 
  
Profissional muito competente e pontual em relação a prazos! Recomendo muito o escritório do Dennis, pois além de muito honesto faz tudo com dedicação além de ser um excelente profissional!
  
 
  
 
 
 
 Tatiana Sousa 
 
 
 Tatiana Sousa 
 
28/06/2022
 
 
  
Otimo atendimento. Resolveram minha demanda com agilidade.

Recomendações para o preenchimento da NF-e por ME/EPP optante pelo Simples Nacional

1) Grupo de tributos de PIS

A NF-e emitida por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional deve observar as disposições da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, e alterações posteriores.

Enquanto não forem implementados códigos específicos para identificar as operações realizadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, sem prejuízo dos demais campos obrigatórios, a emissão da NF-e por estabelecimento de ME/EPP optante pelo referido regime deverá observar, para o preenchimento dos campos do documento fiscal, as recomendações desta Nota Técnica.

Fica revogado o item 2 da Nota Técnica nº 2008/004, de maio/2008.

1) Grupo de tributos de COFINS

Informar o valor “99” (“outras operações”) no campo CST.

2) Grupo de tributos de COFINS

Informar o valor “99” (“outras operações”) no campo CST.

3) Grupo de tributos de ICMS (Normal ou ST)

3.1) Operações normais

Informar o valor “99” (“outras operações”) no campo CST.

3.1.1) Emissão de NF-e em operação tributada normalmente pelo Simples Nacional e com permissão de crédito de ICMS

(art. 2º-A da Resolução CGSN nº 10/2007)

Informar o valor “41” (“não tributada”) no campo CST.

Indicar, no campo de Informações Complementares, as expressões:

  • Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;
  • Não gera direito a crédito fiscal de IPI.

Obs.: Na NF-e relativa à operação não enquadrada em qualquer das hipóteses previstas no art. 2º-B da Resolução CGSN nº 10/2007, além das expressões anteriores deverá ser indicada também a expressão: “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$…; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE …%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123/2006″ (devem ser indicados, nos respectivos espaços, o valor do ICMS e a alíquota utilizada no cálculo).

3.1.2) Emissão de NF-e em operação tributada normalmente pelo Simples Nacional e sem permissão de crédito de ICMS

(art. 2º-B da Resolução CGSN nº 10/2007)

Informar o valor “41” (“não tributada”) no campo CST.

Indicar, no campo de Informações Complementares, as expressões:

  • Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;
  • Não gera direito a crédito fiscal de IPI.
Mulher casual lendo um livro enquanto bebe

3.2) Operações com substituição tributária

3.2.1) NF-e emitida por contribuinte na condição de substituto tributário

Informar o valor “30” (“isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária”) no campo CST.

Indicar, no campo de Informações Complementares, as expressões:

  • Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;
  • Não gera direito a crédito fiscal de IPI.

Obs.: Na NF-e relativa à operação não enquadrada em qualquer das hipóteses previstas no art. 2º-B da Resolução CGSN nº 10/2007, além das expressões anteriores, deverá ser indicada também a expressão: “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$…; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE …%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123/2006″ (devem ser indicados, nos respectivos espaços, o valor do ICMS e a alíquota utilizada no cálculo).

 
 
 
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 Com base em 46 avaliações 
  
 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
 eduarda Timoteo 
 
 
 eduarda Timoteo 
 
26/09/2023
 
 
  
Pesquisei pelo maps estava querendo um servido rápido e muito bem feito. Fui atendida pelo Dennis e foi super compreensivo, educado, atencioso e trabalho impecável. Está empresa foi totalmente de acordo com os seus serviços e o preço cobrado está de acordo com o do mercado.
  
 
  
 
 
 
 Rafael CB 
 
 
 Rafael CB 
 
30/08/2023
 
 
  
O contador mais rápido em abertura de empresas que já vi.
  
 
  
 
 
 
 Rosângela S 
 
 
 Rosângela S 
 
31/05/2023
 
 
  
Atendimento excelente!! Me ajudou muito!
Indico
  
 
  
 
 
 
 Magno Gregório 
 
 
 Magno Gregório 
 
25/05/2023
 
 
  
Meu primeiro contato com Dennis foi super assertivo. Profissional atencioso, comprometido e muitíssimo pontual em suas entregas. Com toda certeza será o início de uma grande parceria!

Indico fortemente!
  
 
  
 
 
 
 Daniel Philipe 
 
 
 Daniel Philipe 
 
19/04/2023
 
 
  
Melhor contabilidade de todos !
  
 
  
 
 
 
 Breno P 
 
 
 Breno P 
 
03/04/2023
 
 
  
Fui bem atendido, com agilidade e presteza.
  
 
  
 
 
 
 Paula Lima 
 
 
 Paula Lima 
 
23/11/2022
 
 
  
Não imaginava que seria assim!! O Dennis além de um profissional ímpar é uma pessoa que vê e se importa com o cliente, se colocando em seu lugar e abrindo novos horizontes para nossa Empresa. Obrigada mais uma vez por sua ajuda!! Deus lhe abençoe! Paula - Auto Posto Fonte Luminosa são Paulo LTDA
  
 
  
 
 
 
 Caroline Marcelo 
 
 
 Caroline Marcelo 
 
23/08/2022
 
 
  
Profissional muito competente e pontual em relação a prazos! Recomendo muito o escritório do Dennis, pois além de muito honesto faz tudo com dedicação além de ser um excelente profissional!
  
 
  
 
 
 
 Tatiana Sousa 
 
 
 Tatiana Sousa 
 
28/06/2022
 
 
  
Otimo atendimento. Resolveram minha demanda com agilidade.

3.2.2) NF-e emitida por contribuinte substituído ou nas operações em que o imposto já tenha sido retido anteriormente

Informar o valor “60” (“ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária”) no campo CST.

Indicar, no campo de Informações Complementares, as expressões:

  • Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;
  • Não gera direito a crédito fiscal de IPI.

3.3) Emissão de NF-e na devolução de mercadorias para contribuinte não optante pelo Simples Nacional

(art. 2º, § 5º, da Resolução CGSN nº 10/2007)

Informar o valor “41” (“não tributada”) no campo CST.

Indicar, no campo de Informações Complementares, a base de cálculo, o imposto destacado e o número da Nota Fiscal referente à aquisição da mercadoria devolvida, além das mensagens:

  • Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;
  • Não gera direito a crédito fiscal de IPI.

3.4) Emissão de NF-e por estabelecimento impedido de recolher o ICMS por ultrapassagem do sublimite estadual de receita

(art. 2º, § 2º-A, da Resolução CGSN nº 10/2007)

Os campos de CST deverão ser preenchidos como se o emitente não fosse optante pelo Simples Nacional, isto é, com os códigos aplicáveis à operação (00, 10, 20, 30, 40, 41, 50, 51, 60, 70 ou 90, conforme o caso) e o preenchimento dos demais campos pertinentes.

Indicar, no campo de Informações Complementares, as expressões:

  • Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;
  • Estabelecimento impedido de recolher o ICMS/ISS pelo Simples Nacional, nos termos do ART. 20 DA LC 123/2006;
  • Não gera direito a crédito fiscal de IPI.

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Perguntas Frequentes

Inegavelmente, nosso processo de Abertura de Empresas e entrega do CNPJ é extremamente rápido.

Mas, isso depende também da cidade que você está ou abrirá sua empresa.

Em resumo, caso sua cidade esteja no mapa de sistemas integrados da RedeSim, como por exemplo em Belo Horizonte, sua empresa pode ficar disponível no mesmo dia (para prestadores de serviços).

É importante saber que as empresas do setor de comércio, demandam um pouco mais.

Considerando que a SEFAZ dos Estados processam as informações em 24 horas, em média entregamos um CNPJ de empresa comercial em 24 horas.

Dessa mesma forma, em ambos os casos, o procedimento é rápido
Se for uma empresa MEI, o CNPJ fica pronto em 15 minutos.

Sim, a troca do profissional contábil que presta assessoria para sua empresa pode ser feita a qualquer momento. Ao nos contratar iremos assessorar todo esse processo de transição para que ocorra da melhor forma.

Você deve comunicar ao seu contador atual sobre o rompimento do contrato e seu contador terá 30 dias para lhe entregar os documentos de sua empresa e fazer o rompimento definitivo do contrato. Neste período nós já podemos iniciar o processo de implantação e iniciar os trabalhos.

Além de fazer a abertura de empresas, a atuação do contador é fundamental para manter o CNPJ regularizado.

Por meio da geração de informações financeiras e patrimoniais, o contador garante que a empresa fique em dia com a entrega das obrigações acessórias.

São obrigações fiscais relacionadas aos impostos, obrigações contábeis relacionadas à apuração do balanço patrimonial e demonstrações, obrigações trabalhistas, como folha de pagamento dos funcionários, pró-labore dos sócios e os impostos da folha.

Sim, a contabilidade é obrigatória para todas as empresas, exceto para o Microempreendedor Individual – MEI.

Inclusive, o art. 1078 do Código Civil de 2002 menciona sobre a obrigatoriedade das empresas em manter uma escrituração contábil regular.

“Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;”

É importante ter em mente que nos honorários da contabilidade, estão inclusos todas as rotinas inerentes à reguralidade de uma empresa, por exemplo: Apuração fiscal, apuração dos impostos, folha de pagamento dos funcionários, pró-labore dos sócios, impostos da folha, como: FGTS, INSS e IR, apuração do balanço patrimonial e DRE.

Por certo, que esses serviços citados anteriormente são oferecidos pela maioria dos contadores e escritórios de contabilidade.

Porém, além desses serviços por padrão, oferecemos ainda mais, como:

  • Monitoramento do CNPJ nas questões de regularidade fiscal e pagamento de impostos;
  • Emissão e acompanhamento das certidões negativas emitidas regularmente;
  • Sistema de busca automática de operações das empresas, por meio dos arquivos XML. Dessa forma, o empresário pode acompanhar as compras realizadas em seu CNPJ;
  • Aplicativo Portal do Empregado, onde seus funcionários tem acesso a todo o histórico e recibos, sem precisar solicitar novas vias;
  • Plataforma Web para envio e recebimento de documentos;
  • Aplicativo para Atendimentos e mais…

Apresentação: Conheça mais sobre nossos serviços de contabilidade para pequenas e médias empresas.

Sou Contador, com Escritório de Contabilidade em endereços nas cidades de Belo Horizonte, na região centro-sul, bairro Savassi, em São Paulo, Na Paulista e no centro do Rio de Janeiro.

Oferecemos soluções práticas e eficientes para demandas contábeis, fiscais e trabalhistas.

Nossa expertise é assessorar sua empresa a maximizar os lucros e reduzir custos, principalmente tributários.

Abertura rápida de empresas, regularização e baixa de CNPJ, Licenciamentos, Certidões Negativas – CND’s, Impostos, Planejamento Tributário, Folha de Pagamento e Demonstrações Contábeis, são alguns de nossos serviços

Com a Tecnologia aliada ao modelo tradicional de negócios, somamos valores e multiplicamos relacionamentos

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