O aposentado sócio de empresa ou titular de firma individual que exerce atividade remunerada, em outras palavras, trabalha na própria empresa e faz retiradas pró-labore, está sujeito às contribuições do Regime de Previdência Social, o INSS.

Apesar de controverso o assunto, esta é a determinação legal prevista na Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.

O artigo 12 da Lei 8.212/91 faz um rol sobre quem são as pessoas físicas classificadas como segurados obrigatórios e traz no inciso V os contribuintes individuais obrigatórios.

Na letra “f” do mesmo inciso, temos a determinação que o titular de firma individual, o sócio gerente e sócio quotista que receba remuneração por seu trabalho na empresa, é contribuinte obrigatório.

Para não restar nenhuma dúvida por parte dos contribuintes sobre os sócios que já se aposentaram, o §4.º do inciso V é fático acerca das contribuições obrigatórias pelos aposentados.

O que diz a legislação

Eis o texto retirado da Lei 8.212/91:

“Art. 12: São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V – como contribuinte individual:
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
§4.º: O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.

Exceção

O sócio investidor, ou seja, aquele que está no contrato social com participação no capital, porém, não exerce atividade na empresa e participa somente dos resultados do negócio, não está sujeito às contribuições do INSS. Essa exceção não se aplica ao titular de firma individual.

A Lei 8.212/91 na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212compilado.htm