A legislação trabalhista garante a todos os trabalhadores um período de folga ou descanso, as férias.

A cada 12 meses, o que chamamos de período aquisitivo, o empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração.

O período aquisitivo é contado a partir da data que o empregado foi admitido. Por exemplo: o empregado iniciou as atividades na empresa em 01/08/2016, o primeiro período aquisitivo será de 01/08/2016 a 31/07/2017, o segundo período será de 01/08/2017 a 31/07/2018 e assim por diante.

A duração das férias

Em regra geral, as férias sempre são contadas em dias corridos.

Após 12 meses de trabalho, todo empregado tem direito às férias nas seguintes proporções:

  • 30 dias se durante o período aquisitivo houver tido até 5 faltas não justificadas
  • 24 dias se houver tido de 6 a 14 faltas não justificadas
  • 18 dias se houver tido de 15 a 23 faltas não justificadas, e
  • 12 dias se houver tido de 24 a 32 faltas não justificadas

O empregado perde direito às férias se incorrer em qualquer dessas situações:

  • Quando estiver em gozo de qualquer licença remunerada por mais de 30 dias
  • Se sair do emprego e não for readmitido nos próximos 60 dias
  • Quando deixar de trabalhar, recebendo seu salário, por mais de 30 dias em virtude de paralisação total ou parcial da empresa
  • Se durante o período aquisitivo tiver recebido da Previdência Social, por mais de 6 meses (mesmo que descontínuos), benefícios por acidente de trabalho ou auxílio doença

Em todos esses casos, quando o empregado retornar às suas atividades, iniciará um novo período aquisitivo.

Concessão das férias

As férias são concedidas em um único período, após 12 meses que o empregado tiver sido admitido.

Agora, após a Reforma Trabalhista, as férias podem ser divididas em até três períodos, mas nenhum deles pode ser inferior a 14 dias e os demais não podem ser inferiores a 5 dias cada. Porém, para que as férias sejam divididas deve haver concordância do empregado.

Outro ponto importante da Reforma Trabalhista é que as férias não podem iniciar dois dias que antes de qualquer feriado e nem do dia do descanso semanal.

O empregado estudante, menor de 18 anos de idade, tem o direito de coincidir suas férias com as férias escolares. Os membros da mesma família que trabalharem na mesma empresa, tem o direito de gozarem as férias juntos, se isso não resultar em prejuízo para o empregador.

Para os demais casos, o período das férias deve ser aquele que melhor atender os interesses do empregador. Certamente que, o acordo é o melhor caminho.

Sobre “vender as férias

Já sobre o popularmente conhecido como “vender as férias”, o empregado tem o direito de “vender” até 10 dias de férias, esses dias são chamados de abono pecuniário.
Porém, esse direito não existe quando se trata de férias coletivas e deve ser acordado entre o empregador e o sindicato da classe.

O pagamento das férias

O empregado receberá durante as férias a remuneração que lhe for devida na data da concessão.

Além da remuneração mensal a qual o trabalhador tem direito durante o período das férias, o empregador deve pagar um adicional que corresponde a 1/3 do salário do empregado.

Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis ou por tarefa, deverá ser apurada a média do período aquisitivo e será essa a remuneração devida na concessão das férias.

Se o salário for pago por comissão, será considerada a média recebida nos 12 meses anteriores a concessão das férias.

As horas extras, adicionais noturnos e insalubridades também devem ser apuradas e pagas nas férias. Neste caso, é mais prudente apurar os últimos 6 e 12 meses, considerando a maior.

O empregador deve efetuar o pagamento com 2 dias de antecedência ao início das férias.

Fonte: Capítulo IV da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, do artigo 129 ao 145.

Independentemente do município em que o Microempreendedor Individual (MEI) estiver localizado, a retenção do ISS não pode ser realizada conforme a determinação do art. 103, inciso IV da Resolução CGSN 140 de 22 de maio de 2018, onde lê-se:

“Art. 103. Durante a vigência da opção pelo Simei, não se aplicam ao MEI:
IV – retenções de ISS sobre os serviços prestados;”

Como mencionar na nota fiscal

Para que o contratante dos serviços não efetue a retenção do ISS, o MEI deve mencionar no corpo da nota fiscal, logo após a descrição dos serviços a seguinte informação:

“Empresa optante pelo SIMEI, não passível de retenção do ISS, nos termos do art. 103, inc. IV da Res. CGSN 140/2018.”

Fonte: Resolução CGSN 140 de 22/05/2018.

Se inscreva para receber novas publicações

Recebemos sua inscrição, obrigado.
Ocorreu um erro ao tentar enviar. Por favor, tente novamente.

Continue lendo

Tenha um consultoria especializada

Somente para empresas e pessoas que entendem o valor do contador presente nas organizações

(31) 4042-6942
(31) 99994-4305

Fale conosco