Medida Provisória 905 de 11/11/2019.

A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado  para a criação de empregos para os jovens.

A MP foi publicada na edição de hoje (12/11/2019) do Diário Oficial da União, e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores. A multa adicional foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001.

Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou que o governo iria propor a extinção da multa. Segundo o secretário, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no  teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar  pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo.

O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa,  gestora do FGTS. Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

A MP tem prazo de vigência de 60(sessenta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

Fonte: AbradtNews, ed. 32 de 15/11/2019