A tributação do Imposto de Renda (IRRF) no pagamento e recebimento de aluguel é uma questão de extrema importância, especialmente para proprietários de imóveis.
Afinal, no Brasil, é obrigatório que qualquer pessoa física que obtenha rendimentos dessa natureza declare esses valores, sendo tributados conforme as normas definidas pela Receita Federal.
Sendo assim, este artigo visa detalhar os critérios para a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), abordando os cálculos, prazos e exceções aplicáveis, além de esclarecer como a legislação se aplica em diferentes cenários contratuais.
Quando ocorre e como fazer a retenção do IRRF
O pagamento de aluguel de pessoas jurídicas a pessoas físicas está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte. A base legal está no Art. 22, Inc. VI da Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal. Vejamos:
“Art. 22. Estão sujeitos à incidência do IRRF, calculado mediante a utilização das tabelas progressivas constantes do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no art. 65, a título de antecipação do devido na DAA, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como:
VI – rendimentos de aluguéis, royalties e arrendamento de bens ou direitos;”
Então, primeiramente, para determinar se haverá ou não a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre o aluguel, devemos identificar os sujeitos presentes no contrato de locação, em outras palavras, precisamos saber quem é o locador (proprietário ou possuidor do imóvel) e locatário (aquele que contrata a locação).
Dessa maneira, o valor pago a título de aluguel estará sujeito à retenção do Imposto de Renda na Fonte, sempre que o locador for uma pessoa física e o locatário for uma pessoa jurídica.
Atenção, sendo o locatário uma pessoa jurídica, o regime tributário da empresa não interfere em nada nessa operação, ou seja, se o locador é optante pelo Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real ou uma Associação (por exemplo), não importa para os cálculos.
Como fazer o cálculo da retenção
Estando os sujeitos do contrato determinados e o valor passível de retenção, deve-se aplicar a tabela do imposto de renda divulgada pela Receita Federal do Brasil, onde temos:
| Base de cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a deduzir do IRPF (R$) |
|---|---|---|
| 1.903,98 | – | – |
| 1.903,99 a 2.826,65 | 7,50% | 142,80 |
| 2.826,66 a 3.751,05 | 15% | 354,80 |
| 3.751,05 a 4.664,68 | 22,50% | 636,13 |
| Acima de 4.664,69 | 27,50% | 869,36 |
Essa é a tabela vigente na data de publicação deste texto, confira a tabela atual.
Exemplo Prático
Uma empresa aluga uma loja com uma pessoa física e assinam o contrato de locação.
O valor do aluguel que está no contrato é de R$ 3.000,00 mensais e o vencimento será todo dia 10 de cada mês.
Veja bem, retomando, temos neste contrato um locatário pessoa jurídica (a empresa) e locador como pessoal física (proprietário da loja).
Fazendo essas considerações, na data do pagamento teremos:
- Aluguel mensal bruto (firmado no contrato): R$ 3.000,00
- Retenção do Imposto de Renda: R$ 95,20, que é o resultado de: ((3.000,00 x 15%) – 354,80)
- Valor líquido a ser pago ao locador: R$ 2.904,80, que é resultado de: (3.000,00 – 95,20)
Nesse exemplo, o locador do imóvel no dia 10 irá receber R$ 2.904,80 referente ao pagamento do aluguel da loja, já retido o Imposto de Renda.
O valor de R$ 95,20 (IRRF), deverá ser recolhido em uma guia DARF com o código 3208 (Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física) e o vencimento será até o último útil do 2.º decêndio do mês subsequente ao do pagamento. Calma, sei que ficou confuso a data do vencimento, então vamos dar continuidade:
No exemplo acima, vamos considerar que o pagamento do aluguel e a retenção do Imposto de Renda ocorreram no dia 10/08/2020.
O pagamento da guia do IRRF deverá ocorrer até o dia 18/09/2020.
Para compreender passo a passo: 1.º decêndio vai de 01 a 10, o 2.º decêndio de 11 a 20. Dia 20/09 foi domingo, como se trata do último dia útil do 2.º decêndio, o vencimento será dia 18/09. Assim ficou mais fácil!
Quando não há retenção do IRRF
Não ocorrerá a retenção do imposto de renda (IRRF) sempre que os dois sujeitos do contrato, ou seja, o locador e o locatário, forem pessoas físicas, e, quando o locador for uma pessoa jurídica.
Não integram a base de cálculo
Nos rendimentos dos aluguéis de imóveis, não integram a base de cálculo para incidência do imposto de renda:
- O valor dos impostos, das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem;
- O aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;
- As despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; e
- As despesas de condomínio.
Exceto quando qualquer destas despesas forem pagas pelo locador, já inclusas no valor do aluguel, sem discriminação separada.
Base legal: Art. 22, Inc. VI da Instrução Normativa RFB 1500/2014; Art. 688 e 689 do Decreto 9580/2018.
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